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Notícias Publicado em 26 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Outubro de 2008 - 02:00
Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir superveniente e ilegitimidade passiva.
Transferência para o mérito. Direito à saúde. Responsabilidade solidária do poder público. Garantia assegurada pela constituição federal.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 14:05
Processo civil. Ajuizamento da demanda necessário. Direito de agir configurado.
Juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento. Autorização legal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Habeas Corpus. Processo Penal.
Expedição de carta de guia em data anterior à impetração do remédio heróico. Ausência de interesse de agir.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Novembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2012 - 10:15
Civil e processual civil. Seguro. Sinistro. Aviso à seguradora.
Interesse de agir. Ausência, salvo se houver oposição da seguradora ao pedido de indenização. Ação de indenização securitária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Junho de 2011 - 10:29
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo.
Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 10:50
Agravo Interno. Ação Rescisória. Auxílio-acidente
Falta de Interesse.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2011 - 10:21
Processual civil. Protesto contra alienação de bens.
Limites. Requisitos. Legítimo interesse.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2005 - 15:06
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Maio de 2014 - 11:10
Ação civil pública. Direito do Consumidor. Prestação de serviços.
Afastada alegação de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão dos termos de ajustamento de conduta firmados.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 15:45
Falta de provas em reintegratória leva à extinção com resolução de mérito
Para relator, interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção a determinado objetivo substancial
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:50
Penal. Embargos de declaração. Prática de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas.
Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Ação. Condições. Ausência de interesse processual.
Alegação formulada pela autora em contra-razões. Inocorrência.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 15:39
Poder de Polícia: um estudo acerca da forma de atuação partindo do Interesse Público sobre o Interesse Particular
agente fiscalizador vem sobrepor esse interesse citado acima buscando sempre agir dentro dos limites da